Consultoria Especializada em Compra e Gestão de Precatórias

O que são Precatórios e Como Funcionam

Um precatório é uma requisição de pagamento emitida pelo Poder Judiciário para que um órgão público – seja ele municipal, estadual ou federal – quite uma dívida após uma decisão judicial definitiva. Ou seja, trata-se da etapa final de um processo no qual o governo é condenado a pagar determinado valor ao cidadão ou empresa.

Esses valores, quando superiores ao limite estabelecido por lei (como 60 salários mínimos na esfera federal), são inscritos no orçamento do ano seguinte, seguindo um fluxo de pagamento regulamentado e monitorado pelos tribunais.

 

Como Funciona na Prática

• Origem da Dívida: O precatório pode ser de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões, indenizações trabalhistas) ou não alimentar (desapropriações, tributos, contratos, entre outros).

• Emissão: Após o processo transitar em julgado, o Presidente do Tribunal responsável envia a requisição ao órgão público devedor, que deve prever o pagamento no orçamento subsequente.

• Ordem de Pagamento: A liberação dos valores segue uma ordem cronológica, respeitando prioridades definidas pela Constituição, como idosos, pessoas com doenças graves e créditos de natureza alimentar.

• Consulta: O beneficiário pode acompanhar o andamento no site do tribunal correspondente, normalmente utilizando o CPF ou número do processo.